Revisão de Preços de Medicamentos

Atendendo que o preço baixo de alguns medicamentos espoleta a respetiva falta de disponibilidade dos mesmos nas farmácias do mercado nacional, o Ministério da Saúde anunciou recentemente algumas medidas para garantir melhor acessibilidade aos medicamentos.

Neste contexto, entra hoje em vigor a Portaria n.º 35/2023, de 26 de janeiro e a respetiva Circular Informativa do Infarmed que estabelecem o seguinte:

• Aumento do preço dos medicamentos 

 Os titulares de Autorização de Introdução no mercado, se assim o pretenderem, podem apresentar até 15 de fevereiro listagem com a revisão anual de preços dos medicamentos nos seguintes termos:

·         Aumento de 5% dos medicamentos com um PVP máximo inferior a 10 euros;

·         Aumento de 2% dos medicamentos com um PVP máximo entre os 10 e 15 euros.

·         Relativamente a medicamentos com um PVP máximo superior a 15 euros, não existe qualquer aumento e a redução dos preços não pode ser superior a 5%. 

• Lista de medicamentos essenciais 

Estabelece-se a publicação pelo Governo, até 27 de abril, de uma lista de medicamentos críticos e respetivas medidas específicas, de forma a prevenir uma escassez destes medicamentos no mercado. As medidas podem incluir o aumento do seu preço máximo, de acordo com os critérios e trâmites a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.

• Custo Excessivo do medicamento

Por fim, destacamos uma medida sem precedentes em matéria de revisão de preços:  abre-se a porta ao Governo para rever, de forma extraordinária, os preços dos medicamentos no mercado hospitalar, se entender que estes têm um custo excessivo para o SNS. Neste âmbito, são introduzidos os critérios de determinação do que é um custo excessivo e que serão objeto de regulamentação por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.