Revisão do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)

1. O que é o PNEC 2030?

O Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) é o principal instrumento de política energética e climática de Portugal para a década 2021-2030.  Este plano estabelece metas e medidas para a descarbonização da economia, a transição energética e a integração de energias renováveis, alinhando-se com os compromissos internacionais e da União Europeia.

2. Qual foi o objetivo desta  revisão do PNEC 2030?

A revisão do PNEC 2030 visa atualizar as metas e medidas estabelecidas anteriormente, garantindo o alinhamento com os novos desenvolvimentos internacionais e da União Europeia em matéria de política energética e climática, assim como a adaptação à nova Lei de Bases do Clima. Na sequência de uma consulta pública, da aprovação através de Conselho de Ministros, do envio de um documento à Assembleia da República e ainda de recomendações da própria Comissão Europeia, foi então agora publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025, de 10 de abril de 2025, que procede à atualização do PNEC 2030.

3. Quais são as principais metas do PNEC 2030?

As principais metas do PNEC 2030 incluem:

• Redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em 55% até 2030, em relação a 2005;
• Aumento da quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia para 51%;
• Redução do consumo de energia primária e final, com metas de 16.711 ktep e 14.371 ktep, respetivamente;
• Definição da interligação elétrica para 15% (mantendo-se a mesma meta da versão inicial do PNEC 2030);
• Aumento da percentagem de incorporação de renováveis nos transportes para 29%.

4. Quais são as medidas gerais do PNEC 2030?

• Descarbonização: Implementação de políticas e medidas para reduzir as emissões de GEE em todos os setores da economia, promovendo a eficiência energética e a utilização de energias renováveis.
• Eficiência Energética: Promoção de medidas para aumentar a eficiência energética em edifícios, transportes, indústria e outros setores, reduzindo o consumo de energia e as emissões associadas.
• Segurança Energética: Adoção de medidas para garantir a segurança do abastecimento energético, promovendo a diversificação das fontes de energia e a resiliência das infraestruturas energéticas.
• Mercado Interno de Energia: Promoção da integração do mercado interno de energia, facilitando a interligação e a cooperação regional em matéria de energia.
• Investigação, Inovação e Competitividade: Fomento da investigação e inovação em tecnologias energéticas e climáticas, promovendo a competitividade da economia portuguesa.

5. Quais são as medidas relacionadas com a eletricidade?

• Aumento da Capacidade de Produção Renovável: O PNEC 2030 prevê um forte incremento da eletrificação do consumo e a aceleração da exploração do potencial de energias renováveis, com especial enfoque nas tecnologias solar e eólica onshore e offshore. A este respeito ver o nosso Post Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.
• Leilões de Energia Renovável: Portugal continuará a lançar leilões para a produção de eletricidade a partir de energia solar e eólica offshore, aproveitando o sucesso de leilões anteriores.
• Produção Descentralizada: Promoção da produção descentralizada de energia, incluindo autoconsumo individual e coletivo, para reduzir perdas na distribuição e transporte de energia.

6. Quais são as medidas relacionadas com o hidrogénio?

• Desenvolvimento da Indústria de Hidrogénio Verde: Portugal aposta no desenvolvimento de uma indústria de produção de hidrogénio verde, utilizando eletrólise da água com recurso a eletricidade solar e eólica. Relativamente a este tema ver a nossa publicação Portugal. Aproximação à regulação do hidrogénio.
• Incorporação de Hidrogénio no Sistema de Gás: Promoção da incorporação de hidrogénio renovável no sistema nacional de gás, com a criação de redes locais de distribuição de hidrogénio. Sobre este tema ver o nosso Post Alteração do Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás.
• Infraestruturas de Hidrogénio: Reforço da cooperação regional para a criação do corredor europeu de transporte de hidrogénio verde, incluindo a interligação entre Portugal e Espanha.

7. Quais são as medidas relacionadas com o biometano?

• Plano de Ação para o Biometano 2024-2040: Este plano prevê a substituição de até 18,6% do consumo de gás por biometano até 2030, promovendo a descarbonização do sistema nacional de gás. Ver o nosso Post Plano de Ação para o Biometano: Grupo de Acompanhamento.
• Leilões de Compra Centralizada: Implementação de um sistema de leilão para a compra centralizada de biometano e hidrogénio renovável, incentivando a produção interna destes gases.
• Injeção de Biometano na Rede de Gás: Regulamentação para promover a injeção de biometano na rede pública de gás, eliminando barreiras técnicas e comerciais.

8. Quais são as medidas relacionadas com a biomassa?

• Valorização de Biomassa: Promoção da valorização energética de resíduos de biomassa florestal, contribuindo para a gestão florestal e prevenção de incêndios. A utilização de biomassa para a produção de energia é considerada uma forma sustentável de criar valor no setor florestal e prevenir incêndios florestais. [Data prevista: 2020-2030].
• Centrais Térmicas Descentralizadas: Apoio à instalação de pequenas centrais térmicas descentralizadas que utilizem biomassa residual, promovendo a substituição de combustíveis fósseis e a descarbonização dos consumos nos vários setores.
• Centros de Recolha e Armazenamento de Biomassa: Promoção e apoio à criação de centros para a recolha, armazenamento e disponibilização de biomassa a nível municipal ou intermunicipal, otimizando os processos de recolha e receção de biomassa.
• Ações de Informação e Sensibilização: Desenvolvimento de ações de formação profissional e divulgação de boas práticas para o aproveitamento da biomassa florestal residual, incluindo a produção de manuais e outros materiais informativos.

9. Quais são as medidas relacionadas com a descarbonização de edifícios?

• Renovação Energética de Edifícios: Promoção da renovação energética do parque nacional de edifícios, com foco na eletrificação e na melhoria da eficiência energética.
• Certificação Energética: Revisão do sistema de certificação energética de edifícios para incluir novos requisitos de eficiência energética e promover edifícios com emissões nulas de carbono.
• Programas de Financiamento: Criação de programas de financiamento para a substituição de sistemas de aquecimento e arrefecimento ineficientes por soluções renováveis e mais eficientes.

10. Como será monitorizada a implementação do PNEC 2030?

A implementação das políticas e medidas do PNEC 2030 será acompanhada pelo Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM), que monitoriza o progresso e assegura o cumprimento das obrigações assumidas em matéria de energia e clima.  

11. Quais são os benefícios esperados com a implementação do PNEC 2030?

A implementação do PNEC 2030 deverá resultar em:

• Redução significativa das emissões de GEE.
• Aumento da segurança energética e redução da dependência de combustíveis fósseis.
• Promoção da inovação e criação de emprego qualificado em setores verdes.
• Melhoria da qualidade do ar e da saúde pública, especialmente em zonas urbanas densas.