1. INTRODUÇÃO
A Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, RL, é uma sociedade de advogados, com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, 6, 1050-121, Lisboa, Portugal, com identificação fiscal nº 502101210.
A sociedade de advogados é constituída por diversas sociedades dispersa por vários países onde têm as suas sedes, com domicílio em Diagonal 191, Barcelona, Espanha e na Avenida Fontes Pereira de Melo, 6, 1050-121, Lisboa, Portugal, bem como nos seus escritórios nos restantes países (www.cuatrecasas.com) (doravante referidas em conjunto como “Cuatrecasas”).
A Cuatrecasas é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou de qualquer outro tipo sobre o site (doravante, o “Site”) e as aplicações (doravante, “Aplicações”) da Cuatrecasas, cujo acesso e utilização pelos utilizadores (doravante, “Utilizador” ou “Utilizadores”) está sujeito às presentes condições de utilização (doravante, “Condições de Utilização”) e serão complementadas com quaisquer outros textos legais que regulem qualquer funcionalidade, serviço, processo, aplicação, plataforma ou meios necessários para a utilização do Site ou as Aplicações ou ligados aos mesmos.
2. OBJETO
O Site e as Aplicações contêm material preparado pela Cuatrecasas com finalidades meramente informativas. O utilizador deve ter em conta que este material pode não refletir o estado legislativo ou jurisprudencial mais recente sobre as questões analisadas. Além disso, a Cuatrecasas reserva-se o direito a modificar, ampliar ou reduzir o material oferecido através do Site e das Aplicações em qualquer momento, colocando-o ao conhecimento dos Utilizadores.
O material contido no Site e/ou nas Aplicações não pode servir, em caso algum, para substituir uma assessoria legal ou de outra natureza. O acesso a este material não pretende constituir, nem implica qualquer relação entre advogado e cliente, nem qualquer outro tipo de relação de confiança ou profissional entre a Cuatrecasas e o Utilizador do Site e/ou das Aplicações. Por isso, o Utilizador não deve agir com base na informação contida nas mesmas, sem recorrer previamente à assessoria profissional correspondente. Além disso, o Utilizador não deve enviar à Cuatrecasas nenhum tipo de informação confidencial sem ter consultado previamente algum dos nossos advogados e ter recebido autorização para remeter essa informação.
Neste sentido, e sem prejuízo do exposto nos parágrafos anteriores, a Cuatrecasas outorga uma licença não-exclusiva, não sublicenciável e intransmissível aos Utilizadores para utilizar o Site, as Aplicações e as suas respetivas funcionalidades, o conteúdo e outras funções disponíveis nas mesmas, que estarão sujeitas aos restantes termos incluídos nas presentes Condições de Utilização, bem como quaisquer outros termos de utilização, e à legislação aplicável.
3. COMPROMISSOS DOS UTILIZADORES
Com caráter geral, o Utilizador obriga-se ao cumprimento das presentes Condições de Utilização, bem como a cumprir os avisos especiais ou instruções de utilização contidas nas mesmas e a trabalhar sempre em conformidade com a Lei em vigor, a moral, os bons costumes e as exigências de boa fé e ordem pública estabelecida, empregando as devidas diligências e abstendo-se de utilizar o Site e/ou as Aplicações de qualquer forma que possa impedir, lesar ou deteriorar o normal funcionamento do mesmo, os bens ou direitos da Cuatrecasas, dos restantes Utilizadores ou, em geral, de qualquer terceiro.
Concretamente, e sem que tal implique qualquer restrição à secção anterior, o Utilizador obriga-se a:
- Facultar informações verdadeiras sobre os dados solicitados nos formulários facultados pela Cuatrecasas para o acesso a certos conteúdos ou serviços oferecidos através do Site e/ou das Aplicações e a mantê-los atualizados. A Cuatrecasas reserva-se a faculdade, sem prejuízo de outras medidas legais à sua disposição, de retirar, denegar ou suspender o acesso ao Site e/ou às Aplicações, caso os dados proporcionados sejam ou possam ser falsos, inexatos ou enganosos. Em qualquer caso, o Utilizador será plenamente responsável por aqueles dados ou conteúdos que transmitir ou comunicar à Cuatrecasas. Neste sentido, o Utilizador assume a responsabilidade pelas perdas e danos que possam decorrer de um uso indevido dos mesmos.
- Não introduzir, armazenar ou difundir através do Site e/ou das Aplicações nenhum programa, dados, vírus, código ou qualquer outro dispositivo físico ou eletrónico que seja suscetível de causar danos no mesmo, em qualquer dos serviços, ou em qualquer dos equipamentos, sistemas ou redes da Cuatrecasas, de qualquer outro Utilizador ou, em geral, de qualquer terceiro.
- Não alterar, copiar, descarregar, modificar, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, outorgar licenças, arrendar, vender ou imitar o Site e/ou as Aplicações, os seus conteúdos ou o seu software de base.
- Não introduzir, armazenar ou difundir através das Aplicações qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade industrial e/ou intelectual ou segredos empresariais de terceiros, nem, em geral, nenhum conteúdo do qual não ostente, em conformidade com a lei, o direito a colocá-lo à disposição de terceiros.
4. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS
A Cuatrecasas não é responsável pelas perdas que possam derivar de interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento operativo do sistema eletrónico ou nos aparelhos e equipamentos informáticos dos Utilizadores, motivadas por causas alheias à Cuatrecasas, que impeçam ou atrasem a navegação pelo Site e/ou as Aplicações, nem de atrasos ou bloqueios na utilização causados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou noutros sistemas eletrónicos, nem da impossibilidade de prestar o serviço ou permitir o acesso por causas não imputáveis à Cuatrecasas, devidas ao Utilizador, a terceiros ou pressupostos de força maior.
Não obstante, a Cuatrecasas declara que adotou e adotará, consoante o caso, todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento correto do Site e/ou das Aplicações, e evitar a existência e transmissão de vírus e demais componentes prejudiciais aos Utilizadores.
A Cuatrecasas reserva-se o direito a interromper o acesso ao Site e/ou às Aplicações em qualquer momento e sem aviso prévio, quer seja por motivos técnicos, de segurança, controlo, manutenção, falhas de fornecimento elétrico ou por qualquer outra causa. A Cuatrecasas não controla, com caráter geral, a utilização que os Utilizadores fazem do Site e/ou das Aplicações.
A Cuatrecasas não é responsável pela utilização que o Utilizador realizar do conteúdo do Site e/ou das Aplicações que possa representar uma violação de qualquer tipo de norma, nacional ou internacional, dos direitos de propriedade intelectual ou industrial ou de quaisquer outros direitos de terceiros.
A Cuatrecasas não se responsabiliza pelos erros ou omissões de que possa sofrer o conteúdo dos mesmos ou de outros aos quais se possa aceder a partir destes. A Cuatrecasas também não poderá ser considerada responsável por quaisquer danos decorrentes da utilização deste Site e/ou das Aplicações, nem por qualquer ação realizada com base na informação que aí é facultada.
A Cuatrecasas não garante a ausência de vírus ou outros elementos lesivos que possam causar danos ou alterações no sistema informático, nos documentos eletrónicos ou nos ficheiros do utilizador deste Site e/ou das Aplicações. Como tal, a Cuatrecasas não responde pelas perdas e danos que tais elementos possam causar ao utilizador ou a terceiros.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial, bem como toda a informação contida no Site e nas Aplicações (incluindo a sua informação, textos, dados, imagens, gráficos, desenhos, código fonte, software, marcas, estruturas de navegação, bases de dados, etc. e qualquer outro conteúdo que apareça) são propriedade exclusiva da Cuatrecasas.
A Cuatrecasas outorga uma licença não-exclusiva, não sublicenciável e intransmissível aos Utilizadores para utilizar o Site e as Aplicações na sua versão atual, que estará sujeita aos restantes termos incluídos nas presentes Condições de Utilização, bem como a quaisquer outros termos de utilização e legislação aplicáveis. O Utilizador fica, apenas, autorizado a visualizar e obter uma cópia privada temporária dos conteúdos para seu uso exclusivo pessoal e privado nos seus sistemas informáticos (software e hardware), mas não autoriza que sejam posteriormente cedidos a terceiros. Com as salvaguardas anteriores, o Utilizador não poderá modificar nem reproduzir, nem em parte nem na totalidade, esta informação sem o consentimento expresso por escrito da Cuatrecasas.
Através destas Condições de Utilização não é cedido nenhum direito de propriedade intelectual ou industrial, tais como direitos de autor, marcas, desenhos ou outros direitos sobre as Aplicações, nem sobre nenhum dos seus elementos integrantes, exceto pela licença de utilização limitada que é concedida aos Utilizadores para utilizar as Aplicações nos termos aqui previstos.
Neste sentido, fica expressamente proibido ao Utilizador a reprodução, transmissão, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, extração, reutilização, exploração ou utilização de qualquer natureza, por qualquer meio ou procedimento, de qualquer deles, salvo nos casos em que seja legalmente permitido ou esteja autorizado de forma expressa e por escrito pela Cuatrecasas.
Os Utilizadores concedem à Cuatrecasas um direito de utilização não exclusivo, ilimitado, integral, transmissível, gratuito e suscetível de sublicença, sobre os dados que não sejam de caráter pessoal ou aqueles dados cuja referência pessoal tenha sido suprimida (dados anonimizados).
6. PROTEÇÃO DE DADOS
A Cuatrecasas protegerá os dados pessoais dos Utilizadores e irá utilizá-los apenas na medida em que a lei o permitir ou sempre que os Utilizadores tenham dado o seu consentimento. Os Utilizadores podem encontrar mais informações a esse respeito na Política de Privacidade.
7. LINKS DE TERCEIROS
As presentes Condições de Utilização referem-se apenas ao Site e às Aplicações e conteúdos da Cuatrecasas, e não se aplicam a links, páginas web e/ou aplicações de terceiros acessíveis através do mesmo ou, em geral, a qualquer outro serviço proporcionado por terceiros. A Cuatrecasas não pode controlar a informação, conteúdos, produtos ou serviços facultados por terceiros que tenham links com destino ao Site e/ou às Aplicações, e o acesso às mesmas através do Site e/ou das Aplicações, nem tal implica que a Cuatrecasas recomende ou aprove o seu conteúdo.
Como tal, a Cuatrecasas não assume nenhum tipo de responsabilidade que possa derivar dos mesmos. Caso aceda a outras redes ou recursos informáticos, o Utilizador aceita submeter-se ao disposto nas políticas de utilização e privacidade correspondentes.
A Cuatrecasas oferece ao Utilizador esses links e informações e/ou serviços apenas para comodidade do Utilizador, sendo da responsabilidade do mesmo ler e aceitar os termos de utilização e políticas de privacidade publicados nesses sites ou aplicações vinculadas. A sua inclusão no Site não implica a aprovação da página web com colocação de link por parte da Cuatrecasas.
Em todo o caso, a Cuatrecasas declara que procederá à retirada imediata de qualquer link quando os conteúdos redigidos puderem infringir a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública.
8. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
A Cuatrecasas reserva-se o direito de modificar ou atualizar as presentes Condições de Utilização em qualquer momento, bem como qualquer tipo de informação que possa aparecer no Site e/ou nas Aplicações.
9. MODOS DE COMUNICAÇÃO
Para efeitos das presentes Condições de Utilização e para qualquer comunicação necessária entre o Utilizador e a Cuatrecasas, estes deverão dirigir-se a comunicacion@cuatrecasas.com.
10. NOTIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIAS E POSSÍVEIS INFRAÇÕES
A Cuatrecasas respeita os direitos de terceiros e a legislação aplicável. O Utilizador do Site e das Aplicações está obrigado a fazer o mesmo.
Caso encontre incidências técnicas no funcionamento do Site ou nas Aplicações ou se, em alguma das diferentes secções, encontrar erros, imprecisões ou conteúdos contrários à legislação, pode entrar em contacto com barcelona@cuatrecasas.com o madrid@cuatrecasas.com.
11. INDEPENDÊNCIA E INTEGRAÇÃO DAS CLÁUSULAS
A ilicitude, invalidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas das presentes Condições de Utilização não afetará a eficácia das restantes, sempre que os direitos e obrigações das partes decorrentes das Condições de Utilização não sejam afetados de forma essencial. Entende-se por essencial qualquer situação que lesione gravemente os interesses de qualquer das partes, ou que recaia sobre o mesmo objeto das presentes Condições de Utilização. Essas cláusulas deverão ser substituídas ou integradas com outras que, estando em conformidade com a lei, deem resposta à finalidade das substituídas. As partes renunciam a qualquer reclamação por perdas e danos que possam ser reclamadas por esta circunstância.
12. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO COMPETENTE
O acesso ao Site e às Aplicações implica a aceitação pelo Utilizador do disposto nas presentes Condições de Utilização. Se não estiver de acordo com estas Condições de Utilização, por favor abstenha-se de visitar ou utilizar o Site e as Aplicações. Qualquer divergência relativa aos mesmos será regulada pela legislação comum portuguesa, renunciando expressamente as partes ao foro que lhes corresponder, e submetendo-se aos Tribunais Portugueses.
© Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, S.L.P. 2022. Proibida a reprodução total ou parcial. Todos os direitos reservados.