Um Quadro Jurídico Pioneiro sobre Inteligência Artificial
REGULAMENTO DA IA
Guia prático para as empresas
O pioneiro Regulamento da IA —Regulamento (UE) 2024/1689)— publicado hoje, 12 de julho, no Jornal Oficial da União Europeia, é crucial para as empresas uma vez que estabelece um quadro comum baseado no risco e impõe um conjunto abrangente de obrigações a todos os intervenientes na cadeia de valor da IA, desde os prestadores aos responsáveis pela implantação.
Introduz também sanções substanciais em caso de incumprimento. Consequentemente, as organizações devem identificar e mitigar os riscos associados aos seus modelos de IA através de medidas específicas.
O guia fornece uma visão geral do Regulamento da IA, esclarece o seu âmbito e fornece conselhos práticos para lidar com as suas complexidades. Além de delinear medidas práticas para o cumprimento, destaca também como aproveitar as oportunidades apresentadas por esta legislação inovadora.
ENQUADRAMENTO JURÍDICO PARA REGULAR A UTILIZAÇÃO DA IA
- Objetivos do Regulamento
- Coordenação do Regulamento da IA com outros quadros jurídicos da UE
- Definição de sistema de IA
- Atores sujeitos ao Regulamento da IA | Sanções
- Abordagem baseada no risco
- Práticas proibidas
- Sistemas de IA de risco elevado
- Requisitos dos sistemas de IA de risco elevado
- Principais obrigações dos prestadores de sistemas de IA de risco elevado
- Principais obrigações dos utilizadores de sistemas de IA de risco elevado
- Obrigações de transparência para determinados sistemas de IA
- Modelos de IA de finalidade geral
REGULAMENTO DA IA: PLANO DE AÇÃO
- Plano de Ação
IMPACTO PRÁTICO NAS DIVERSAS ÁREAS
- Direito da concorrência: Como respeitar o direito da concorrência ao utilizar a IA
- Direito laboral: O novo Regulamento da IA afeta os empregadores?
- Regulamento da IA: que obrigações são impostas aos empregadores?
- Como podem os RH preparar-se para este Regulamento da IA?
- Proteção de dados e Regulamento da IA
- Como respeitar os direitos de autor ao utilizar a IA
- Problema de input
- Exceção de prospeção de textos e dados
- Que obrigações específicas o Regulamento da IA impõe
às empresas em matéria de direitos de autor?