Atualizações aos “Sustainability-Linked Bond Principles" e Registo de ICD Ilustrativos

A Associação Internacional do Mercado de Capitais (a “ICMA”) atualizou recentemente os Princípios de Obrigações Ligadas à Sustentabilidade (os “Sustainability-Linked Bond Principles” ou os “SLBP”) e o Registo de Indicadores-Chave de Desempenho (“KPI” ou, utilizando a sigla em português, os “ICD”) Ilustrativos (o “Registo de ICD”), que proporciona recomendações avançadas, bem como exemplos ilustrativos para a seleção de ICD para as Obrigações Ligadas à Sustentabilidade (as “SLB").

As principais alterações aos SLBP, publicadas em junho de 2024, incluem:

• esclarecimentos às orientações existentes sobre a seleção e relevância de ICD e
• aditamentos à “disclosure data checklist” sobre Obrigações Ligadas à Sustentabilidade (“SLB”), incluída no Anexo II dos SLBP.

Esclarecimentos às orientações existentes sobre a seleção e relevância de ICD

Os SLBP recomendam que os ICD sejam:

• relevantes, fundamentais e materiais para a atividade global do emitente e de elevada importância estratégica para as operações atuais e/ou futuras do emitente;
• mensuráveis ou quantificáveis numa base metodológica coerente;
• verificáveis externamente; e
• passíveis de serem aferidos.

A versão revista dos SLBP em 2024 acrescenta também que os ICD têm de ser “consistentes com as políticas ou a estratégia de sustentabilidade globais do emitente, mas refletindo também as maiores dimensões estratégicas materiais para o emitente; por exemplo, o ICD pode ser incluído ou apoiado por uma divulgação de estratégia/política, ou, nomeadamente, para setores em que a dificuldade em reduzir as emissões de gases com efeito de estufa é superior, por um plano de transição”.

Estas orientações adicionais reforçam o entendimento predominante no mercado em como as SLB devem ser utilizadas no mais amplo contexto da estratégia global de sustentabilidade de um emitente.

Aditamentos à “disclosure data checklist” sobre SLB (Anexo II)

O Anexo II dos SLBP descreve as divulgações necessárias para os emitentes de SLB. O Anexo atualizado inclui a previsão de um mecanismo de reserva, caso os ICD não possam ser calculados ou respeitados a um nível satisfatório, bem como a necessidade de estes serem refletidos em qualquer política de recálculo. A atualização integra também práticas de mercado para obrigações reembolsáveis por opção do emitente (“callable bonds”), exigindo que os emitentes divulguem informações que permitam determinar as implicações em matéria de variações de cupões, incluindo o preço de reembolso, caso a SPT não esteja medida ou cumprida, e as datas de reembolso opcionais.

Registo de ICD

O Registo de ICD inclui ICD genéricos e específicos de cada setor , classificados em principais e secundários, com base na sua materialidade e possibilidade de serem aferidos (“benchmarkability”). 

O Registo de ICD abrange diversos setores, nomeadamente o da Banca/Corretagem, Serviços Públicos Essenciais, Automóvel, Aviação, Construção, Bens de Consumo, Energia, Alimentação e Agricultura, Saúde, Seguros, Marítimo, Tecnologia, Telecomunicações e Transportes. O Registo de ICD também fornece uma lista selecionada com mais de 50 ICD soberanos, inspirados pelo Banco Mundial e outras fontes de domínio público, que abordam uma ampla variedade de temas de desenvolvimento e de sustentabilidade, alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

A edição de junho de 2024 do Registo de ICD acrescenta novos ICD. A maioria dos ICD recentemente adicionados estão em sintonia com os objetivos da UE, tais como, a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas, a transição para uma economia circular e a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos. Tal reflete o interesse crescente por parte do investidor nestas áreas e o âmbito alargado dos objetivos do financiamento sustentável para além da simples mitigação das alterações climáticas.

Glossário

As Obrigações Ligadas à Sustentabilidade (“SLB”) correspondem a uma modalidade de instrumento obrigacionista, cujas características financeiras e/ou estruturais variam em função do alcance, pelo emitente, de , conforme o objetivos de sustentabilidade predefinidos.

Tais objetivos são (i) medidos através de Indicadores-Chave de Desempenho predefinidos e (ii) avaliados em função de Metas de Desempenho de Sustentabilidade.

Os Indicadores-Chave de Desempenho (“ICD”) são métricas utilizadas para medir o desempenho de indicadores selecionados.

As Metas de Desempenho de Sustentabilidade (“SPT”) são objetivos mensuráveis em ICD, que os emitentes se comprometem a atingir num prazo predefinido.

Os Princípios de Obrigações Ligadas à Sustentabilidade (“SLBP”) são um conjunto de orientações voluntárias que definem as melhores práticas para os instrumentos financeiros que utilizam a marca SLB e que visam promover a integridade no desenvolvimento do mercado SLB, esclarecendo a abordagem a adotar no contexto de uma emissão SLB.

O Registo de ICD tem por objetivo proporcionar orientações através de uma ótica temática. Inclui recomendações avançadas, bem como exemplos ilustrativos para a seleção de ICD para as SLB.

Os ICD Principais são materiais, com relativa maturidade e suficientemente holísticos, podendo ser utilizados, em princípio, autonomamente. Os ICD principais foram limitados a um determinado número por setor.

OS ICD Secundários, embora desejáveis e necessários, estão sujeitos a limitações relevantes, e não podem ser utilizados de forma autónoma. Por exemplo, sugere-se que os ICD secundários sejam, desse modo, utilizados apenas como parte de um cabaz, na medida em que contribuam, efetivamente, ao equivalente a um ICD principal.