O Decreto-Lei n.º 115/2023 altera os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
- Reformulação dos objetivos do Fundo de Compensação do Trabalho
- Extinção do Mecanismo Equivalente
- Reforço do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Nesta publicação resumimos as principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 115/2023, de 15 de dezembro, que reformula os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
Destacamos as novas finalidades e regras de acesso e mobilização do Fundo de Compensação do Trabalho, que passa a ser um fundo contabilisticamente fechado, bem como a adesão individual e obrigatória ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, que assegura o pagamento de metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho.
Nesta publicação também destacamos a extinção e suspensão de algumas obrigações dos empregadores relativamente a estes fundos.