Como Apresentar Relatórios sobre o Impacto Social da Emissão de Obrigações Sociais

A Associação Internacional do Mercado de Capitais ("ICMA") publicou uma versão atualizada do "Quadro Harmonizado para a Apresentação de Relatórios sobre o Impacto das Obrigações Sociais" (o "Manual") em setembro de 2024. 

O Manual fornece orientações e recomendações essenciais para os emitentes de obrigações sociais, com o objetivo de reforçar a transparência e a normalização das práticas de apresentação de relatórios. 

Antecedentes

As Obrigações Sociais são instrumentos obrigacionistas cujas receitas são aplicadas para o financiamento ou refinanciamento de projetos sociais elegíveis que tenham por objetivo abordar ou atenuar questões sociais específicas e/ou procurar obter resultados sociais positivos. Na ausência de regulamentação específica para as obrigações sociais, a ICMA desenvolveu normas globais de emissão para um mercado internacional de obrigações sustentável, incluindo os Princípios das Obrigações Sociais (“SBP”) que são diretrizes voluntárias que recomendam a transparência e a divulgação e promovem a integridade do desenvolvimento do mercado de obrigações sociais, através da clarificação da abordagem para emissão de obrigações sociais. 

Os SBP assentam em 4 princípios fundamentais:

• Utilização das receitas - as receitas da emissão devem ser aplicadas em projetos sociais;
• Processo de avaliação e seleção de projetos - o emitente deve comunicar de forma transparente aos investidores o processo de avaliação e seleção de projetos sociais;
• Gestão das receitas - as receitas de obrigações sociais devem ser rastreadas e afetadas aos projetos específicos a que se destinam; e
• Apresentação de Relatórios - os emitentes são obrigados a apresentar relatórios anuais que detalhem a afetação das receitas das obrigações e o impacto previsto das afetações.

O Manual fornece orientações sobre a implementação do último princípio - a apresentação de relatórios - e fornece recomendações fundamentais para promover a transparência e a normalização da comunicação do impacto.

O Manual atualizado constitui um recurso valioso para os emitentes de obrigações sociais, uma vez que os ajuda a comunicar a utilização das receitas e o impacto social esperado dos seus projetos a investidores e partes interessadas. Seguindo os princípios e recomendações fundamentais do Manual, os emitentes podem demonstrar o seu alinhamento com os SBP e contribuir para o desenvolvimento de um mercado de obrigações sociais credível e sólido. O Manual fornece igualmente orientações específicas para o sector da habitação a preços acessíveis e prevê alargar a sua cobertura a outras categorias de projetos sociais elegíveis no futuro.

Principais Recomendações do Manual

Os princípios fundamentais abrangem, de um modo geral, os seguintes aspetos:

• Frequência e teor da Apresentação de Relatórios: Os emitentes devem apresentar, pelo menos anualmente, relatórios sobre a utilização das receitas das obrigações sociais e o seu impacto social esperado, utilizando indicadores qualitativos e quantitativos, de preferência as principais métricas de impacto propostas no Manual.
• Período e processo de apresentação de relatórios: Os emitentes devem definir e divulgar o período e o processo para inclusão e remoção de projetos do seu relatório, com base nos seus critérios de elegibilidade, afetação e desempenho.
• Afetação de receitas: Os emitentes devem indicar o montante total e o montante das receitas de obrigações sociais atribuídas a projetos elegíveis e explicar a sua abordagem e critérios de atribuição. Devem igualmente fornecer uma lista de projetos ou uma carteira de projetos aos quais tenham sido afetadas receitas de obrigações sociais e identificar as categorias dos projetos sociais, as populações-alvo e o alinhamento com objetivos sociais ou de desenvolvimento a nível do mercado, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
• Apresentação de relatórios sobre o impacto: Os emitentes devem ilustrar o impacto ou os resultados sociais esperados dos projetos ou da carteira de projetos, com base em estimativas ex ante ou em resultados ex post, quando disponíveis. Devem apresentar relatórios sobre a quota parte proporcional dos resultados do impacto global e utilizar indicadores fundamentais relevantes sobre sectores específicos para efeitos de comparabilidade e transparência. Para efeitos de comparabilidade, devem também divulgar a metodologia e os pressupostos utilizados para cálculo dos indicadores sociais e fornecer informação qualitativa sobre o contexto, os riscos e as externalidades dos projetos.
• Confirmação do impacto na população-alvo: Os emitentes são incentivados, mas não obrigados, a recolher dados sobre o impacto junto da população-alvo em cujas vidas as receitas das obrigações sociais se destinam a produzir impacto, a fim de avaliar a eficácia e a exatidão da prestação de informação sobre o impacto. Tal pode ser efetuado antes da emissão ou após a emissão, pelo emitente ou com o apoio de um terceiro, e deve ser divulgado no quadro das obrigações sociais e nos relatórios de impacto.

 O manual contém igualmente três anexos que sustentam os princípios fundamentais para a apresentação de relatórios:

•  O Anexo I explica o conceito e o processo de confirmação do impacto na população-alvo e apresenta exemplos de como a mesma pode ser feita e divulgada. Estabelece uma distinção entre:
• a apresentação de relatórios antes da emissão para verificação da solidez ou exatidão dos pressupostos utilizados para descrever a forma como a "utilização das receitas" irá beneficiar a população-alvo e para selecionar as métricas de impacto relevantes para a divulgação posterior à emissão, e
• a apresentação de relatórios posterior à emissão para verificar se os relatórios de impacto se baseiam em experiências de resultados efetivas por parte da população-alvo.
• O Anexo II apresenta um modelo  de resumo ilustrativo para o relatório social por cada projeto, abrangendo informação quantitativa e qualitativa que os emitentes podem adaptar às suas próprias circunstâncias.
• O Anexo III fornece uma lista não exaustiva de exemplos de indicadores sociais, com base nas definições de resultados, efeitos e impacto.

Orientação sectorial específica - Habitação acessível

Os SBP reconhecem expressamente várias categorias de projetos elegíveis: infraestruturas básicas a preços acessíveis, acesso a serviços essenciais, habitação a preços acessíveis, criação de emprego e programas para prevenção/redução do desemprego, segurança alimentar e sistemas alimentares sustentáveis e progresso e capacitação socioeconómicos.

O Manual, para além de fornecer orientações sobre os princípios fundamentais para a prestação de informação sobre o impacto, modelos e amostras de indicadores sociais, pretende fornecer orientações específicas para estas categorias específicas de projetos, começando pela habitação a preços acessíveis, e planeando o desenvolvimento de orientações e métricas para outras categorias no futuro.