Plano de Ação para o Biometano: Grupo de Acompanhamento

Contexto: Sistema de compra centralizada de biometano e Plano de Ação para o Biometano

No âmbito das medidas adotadas pelo Estado Português no combate às alterações climáticas e procura de neutralidade carbónica, os gases renováveis assumem um papel estratégico, sustentando em diversas iniciativas que fomentam a sua promoção e viabilidade financeira e tecnológica.

A título de exemplo, foi estabelecido pela Portaria n.º 15/2023 um sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio verde produzido a partir de eletrólise a partir da água (ver Legal Flash Sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água), tendo ainda sido incluído no PNEC 2030 o compromisso de adoção de um plano de ação para o biometano em Portugal, por forma a dar continuidade aos compromissos assumidos de garantir a transição energética enquanto alavanca de competitividade e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Neste contexto, veio a ser aprovado o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040 (PAB), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024, de 15 de março.

O PAB estabelece uma estratégia integrada para o desenvolvimento do mercado do biometano, com duas fases distintas:

• Fase 1 (2024-2026): A criação de um mercado do biometano em Portugal deve centrar-se em cinco setores estratégicos para o seu desenvolvimento:

1. Resíduos Urbanos,
2. águas residuais,
3. agricultura,
4. pecuária e
5. agroindústria

focando-se na reconversão da produção de biogás já existente para biometano e no investimento em novas unidades de biometano em regiões de interesse, em particular através do aproveitamento de resíduos com elevado potencial

• Fase 2 (2026-2040): Reforço e consolidação do mercado - Esta fase centra-se no desenvolvimento de novas cadeias de valor a nível regional e na promoção da investigação e inovação em tecnologias de produção de biometano.

Por sua vez, a 27 de maio de 2024, foi publicado o Despacho n.º 5971-A/2024, que determina a abertura de um procedimento concorrencial, na modalidade de leilão eletrónico, incluindo também a venda das respetivas Garantias de Origem (Ver Post Leilão de gases renováveis). Esta medida visa incentivar projetos de hidrogénio verde e biometano, tendo uma dotação de €140 milhões, a ser entregue ao longo de um período de 10 anos.

Conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024, de 15 de março, veio agora a ser criado, através do Despacho n.º 1604/2025, de 4 de fevereiro, o Grupo de Acompanhamento e Coordenação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040 (GAC-PAB), com o objetivo de assegurar a implementação eficaz do PAB. O GAC-PAB é composto por um conjunto de representantes de vários stakeholders do setor da energia e do setor agrícola e ambiental, tanto públicos como privados, que são dirigidos por uma direção composta pelo LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia, DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia e APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

•  Principais tarefas do GAC-PAB:

As principais tarefas do GAC-PAB incluem:

•    Promover a concretização das linhas de ação previstas no PAB, assegurando a articulação institucional e a monitorização da sua evolução;

•    Identificar os instrumentos regulamentares e económico-financeiros de apoio à produção de biometano;

•    Avaliar as necessidades infraestruturais, especialmente as ligações à rede de transporte de gás para injeção de biometano;

•    Definir metas específicas, incluindo a incorporação de biometano na rede pública de gás (RPG);

•    Avaliar as oportunidades de uso de biometano nos setores de transporte e industrial, com foco nas indústrias incluídas no Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE);

•    Propor medidas e ações que contribuam para os objetivos de desenvolver o mercado do biometano em Portugal.

• Cronograma de documentos a apresentar pelo GAC-PAB:

O GAC-PAB deve apresentar os seguintes documentos à Ministra da Energia e do Ambiente:

•    No prazo de três meses após a sua criação:

1. Um cronograma detalhado para as linhas de ação previstas no PAB, incluindo a priorização de medidas, a distribuição de competências pelas entidades representadas e a identificação de recursos necessários para a sua concretização.
2. Um instrumento para monitorização da aplicação do plano, incluindo metas e indicadores.

•    Avaliação da execução do PAB:

1. Com periodicidade anual, a contar da data de criação do GAC-PAB, cujo conteúdo deverá ser publicitado no sítio de Internet do LNEG, I. P.

•    Até 31 de dezembro de 2026:

Uma proposta de revisão do PAB.

Notamos que o GAC-PAB deve cessar as suas funções a 31.12.2026.

Os investidores de biometano devem, assim, ficar atentos aos documentos que serão apresentados pelo GAC-PAB, que fornecerão informações detalhadas sobre cronogramas, metas e indicadores essenciais para a implementação do PAB.