Novo quadro regulatório aplicável às energias renováveis

Aspetos-Chave

O Decreto-Lei n.º 99/2024, publicado a 3 de dezembro, introduz significativas alterações no quadro regulatório das energias renováveis em Portugal:

•  Simplifica os procedimentos de licenciamento e a facilitação da ligação à rede das instalações de produção. 

•  Agiliza a produção descentralizada de energia e amplia o conceito de hibridização, incluindo o armazenamento.
•  Introduz novas regras para compensações aos Municípios, aumentando a cedência de potência de ligação. 
•  Simplifica as regras para a utilização de áreas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e o registo de unidades de produção de energias renováveis de pequena escala.
• Ajusta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo para maior conformidade com o Direito da União Europeia, beneficiando setores produtivos elegíveis.