Seguros de saúde: contratos excluem pandemias e epidemias - Jornal de Negócios

Os seguros de saúde oferecidos em Portugal excluem, na sua maioria, a cobertura de situações de epidemia ou pandemia, tal como aquela que se está agora a registar em todo o mundo. Já o pagamento das prestações associadas a estes seguros mantêm-se, apesar do contexto atual.

“Não existe na Lei de Bases da Saúde uma proibição de cláusulas nos contratos de seguro que excluam situações de epidemia”, explica Ana Sofia Silva, advogada associada sénior da Cuatrecasas, ao Negócios. Além disso, “as condições gerais dos seguros de saúde oferecidos pela generalidade das seguradoras em Portugal exclui do seu âmbito de cobertura as doenças infetocontagiosas, quando em situação de epidemia declarada pelas autoridades competentes”, refere a advogada, notando que a “declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde tem, face às referidas cláusulas, os mesmos efeitos que teria a declaração de epidemia pelas autoridades nacionais de cada Estado afetado”.

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