Portugal
Os Decretos-Lei n.º 46/2023 e 47/2023, de 19 de junho transpõe, respetivamente, as Diretivas (UE) 2019/789 e 2019/790
Aspetos-Chave
- O Decreto-Lei n.º 46/2023, de 19 de junho, visa melhorar a disponibilidade de programas de televisão e de rádio na UE, quanto à concessão de autorizações pelos titulares de direitos de autor e direitos conexos, no que respeita aos serviços em linha de organismos de radiodifusão, à retransmissão de programas por outros meios que não por cabo e à transmissão por injeção direta.
- O Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de junho, vem assegurar o correto funcionamento do mercado da distribuição de obras e outro material protegido, bem como assegurar a sustentabilidade do sector, face aos novos desafios do meio digital.
- Assim, importa garantir: a autorização dos titulares de direitos, a indisponibilidade de conteúdos protegidos e a atualização dos termos e condições do website, de forma a cumprir com as novas obrigações, e a implementação de um sistema de reclamações e recurso para utilizadores.