Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

2023-07-06T11:53:00
Portugal
O DL 53/2023, de 5 de julho vem regulamentar a dimensão de apoio social da Agenda do Trabalho Digno.
Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
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6 de julho de 2023

Aspetos-Chave

  • Proteção financeira dos jovens trabalhadores-estudantes e dos jovens estudantes que trabalhem durante as férias escolares;

  • No âmbito da parentalidade é reforçada a partilha e o acompanhamento dos filhos através do aumento de subsídios e a flexibilização das licenças parentais;

  • Este regime é alargado aos trabalhadores que adotem ou sejam familias de acolhimento;

  • É reforçada a proteção social no âmbito das eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção, e morte do regime geral de segurança social;

  • Estende-se a permissão da justificação da doença por autodeclaração aos trabalhadores em funções públicas. 
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6 de julho de 2023