Portugal
Novidades jurídicas referentes ao 4.º
trimestre de 2021.
No
último trimestre de 2021 foram publicados vários diplomas, dos quais
destacamos, nesta Newsletter, as alterações introduzidas no Regime Geral dos
Organismos de Investimento Coletivo em matéria de pré-comercialização,
comercialização transfronteiriça e sustentabilidade financeira e a Lei que veio
estabelecer o direito ao esquecimento no acesso ao crédito e contratos de
seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado
de saúde ou de deficiência.