O Controlo do investimento direto estrangeiro em Portugal

O Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União e, por consequência, em Portugal. O referido Regulamento, que se prevê entre em vigor no próximo dia 11 de outubro de 2020, abrange os investimentos estrangeiros suscetíveis de afetar a segurança ou a ordem pública e estabelece um mecanismo de cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão.

Texto publicado na Newsletter n.º 2 da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã, de maio de 2020.

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