Portugal
A RCM n.º 80/2024, de 21 de junho, mantém o reconhecimento da situação de alerta na região do Algarve por motivos de seca
Aspetos-Chave
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2024, de 21 de junho, procede:
- À manutenção da situação de alerta devido ao quadro de seca na região do Algarve;
- Alívio de algumas restrições impostas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024, de 20 fevereiro (sobre a RCM n.º 26-A/2024, de 20 fevereiro, ver o nosso Legal Flash Concurso Dessalinizadora e medidas de resposta à seca no Algarve);
- Reforço de medidas de contingência e combate à escassez hídrica;
- Criação de componente tarifária para o serviço de abastecimento;
- Restrições ao abastecimento público, ao turismo, à agricultura e à emissão de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos;
- Novas medidas de financiamento e incentivo.
A presente Resolução produz efeitos até ao final de dezembro de 2024, sem prejuízo de vir a ser revista em agosto de 2024.