Lei n.º 10/2023, de 3 de março

Aspetos-Chave

• O Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, veio transpor parcialmente a Diretiva Omnibus, nomeadamente no que concerne ao reforço da aplicação e modernização da legislação comunitária de proteção dos consumidores, através do reforço dos seus direitos online e de uma maior transparência de informação.

• Surge agora a Lei n.º 10/2023, de 3 de março, que vem transpor a restante parte da Diretiva Omnibus, relativamente à matéria sancionatória, reforçando as coimas aplicadas por incumprimento ou violações das normas nesta matéria.

• A presente Lei altera vários diplomas-chave do Direito do Consumo em Portugal pelo que importa atender a estas novas especificações.