Guia Prático | Proposta de Lei Orçamento do Estado 2024

2023-10-16T16:44:00
Portugal
Resumo das principais medidas da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2024 (Proposta de Lei 109/XV/2)
Guia Prático | Proposta de Lei Orçamento do Estado 2024
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16 de outubro de 2023

Com a apresentação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 pelo Governo, a Cuatrecasas apresenta um resumo das principais medidas incluídas no diploma, dando destaque àquelas que podem ter um impacto direto nos seus clientes:

  • Fim do regime de RNH
  • Benefícios fiscais para as empresas
  • Medidas com impacto para as empresas e trabalhadores
  • Startups
  • Habitação
  • Justiça Tributária
  • Outras Alterações Relevantes
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16 de outubro de 2023