Guia Prático | Programa Mais Habitação

2023-10-06T12:56:00
Portugal
Principais alterações com  impacto para os Investidores - Lei n.º 56/2023 e Lei 50/2023
Guia Prático | Programa Mais Habitação
Ver documento
6 de outubro de 2023

Neste guia resumimos as principais alterações do Programa Mais Habitação com impacto para os investidores previstas na Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro e na Lei n.º 50/2023 de 28 de agosto.

Atualizamos assim as versões anteriormente publicadas, em maio e agosto, dando destaque aos seguintes pontos-chave:

  • Arrendamento
  • Alojamento Local
  • Golden Visas
  • Compra para Revenda
  • Alterações IMI
  • Reabilitação Urbana - Alterações Fiscais
  • Simplex Urbanístico
Ver documento
6 de outubro de 2023