Portugal
Principais alterações aprovadas pelo Parlamento com impacto para os Investidores - Propostas de Lei: 71/XV/1 e 77/XV/1
Consulte a versão mais atualizada (outubro) do Guia AQUI
Neste guia resumimos as principais alterações do Programa Mais Habitação com impacto para os investidores.
As Propostas de Lei do Governo referidas no presente documento (Propostas de Lei 71/XV/1 e 77/XV/1) foram já aprovadas pelo Parlamento, estando pendente a respetiva promulgação pelo Presidente da República.
Atualizamos assim o Guia prático publicado em maio, dando destaque aos seguintes pontos-chave:
- Arrendamento
- Alojamento Local
- Golden Visas
- Compra para Revenda
- Alterações IMI
- Reabilitação Urbana - Alterações Fiscais
- Simplex Urbanístico