Alterações a Benefícios Fiscais

As Leis n.º 20/2023, 17 de maio e n.º 21/2023, 25 de maio, alteraram o regime de vários benefícios fiscais. Nesta publicação resumimos as principais alterações, as quais, incidem nomeadamente, sobre:

• Regime do Patent Box;
• Eliminação de alguns benefícios fiscais do ajustamento ao resultado da liquidação do IRC;
• Incentivo fiscal à capitalização de empresas
• Isenção aplicável à compensação pelas deslocações do local de trabalho para o estrangeiro;
• Regime dos empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados;
• Taxa intermédia do IVA sobre o gasóleo;
• Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups;
• Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”).