Portugal
Foi publicado o Decreto-Lei 114-A/2023 que transpõe a Diretiva relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores
Aspetos-Chave
- O Decreto-Lei n.º 114-A/2023 de 5 de dezembro (“DL 114-A/2023”) transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores (“Diretiva”).
- O DL 114-A/2023 estabelece um novo regime específico de ação coletiva nacional para a proteção dos direitos e interesses dos consumidores, estabelecendo novos requisitos processuais e obrigações de transparência.
- Com o DL 114-A/2023, as empresas devem monitorizar e adaptar-se ao novo regime de ação coletiva, considerando os riscos acrescidos de litigância, a possibilidade de ações por entidades estrangeiras e os eventuais danos reputacionais decorrentes das obrigações de divulgação obrigatória ao abrigo deste novo regime.