Portugal formaliza saída do Tratado da Carta da Energia (TCE)

Aspetos-Chave

• No dia 1 de fevereiro de 2024, o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário do TCE, recebeu a notificação de denúncia do tratado pela República Portuguesa;
• A denúncia do TCE por Portugal produzirá efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2025;
• Apesar disso, os investimentos feitos por investidores estrangeiros em território nacional e aqueles feitos por empresas portuguesas noutros estados membros do TCE,  continuarão a beneficiar da proteção conferida pelo Tratado até 2 de fevereiro de 2045.