Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro - Medidas com impacto para as empresas
O presente Guia da Lei do Orçamento do Estado 2025 (Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro) visa proporcionar uma visão abrangente e detalhada das principais medidas fiscais e incentivos com impacto direto nas empresas.
A Lei do Orçamento do Estado para 2025 confirma a maioria das medidas inicialmente previstas na Proposta de Lei, com algumas reformulações e ajustes, como o regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás e o incentivo à recapitalização de empresas, de entre outras, que alcançaram um razoável consenso na discussão parlamentar , consenso esse não tão evidente na discussão sobre a descida da taxa nominal de IRC que dominou o debate neste campo.
Em todo o caso, mais do que um documento de análise, este guia pretende ser uma ferramenta de fácil uso para que as empresas possam compreender e aproveitar as novas disposições fiscais e incentivos previstos na Lei do Orçamento do Estado para 2025, sem prejuízo dos aprofundamentos que se mostrem necessários, com vista à aplicação ao caso específico.
Conteúdos
- Notas Introdutórias
- Medidas com Impacto para as Empresas:
- Redução da taxa de IRC
- Redução das taxas de tributação autónoma e aumento dos limites de custo de aquisição
- Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço
- Seguros de saúde
- Subsídio de refeição em cartão
- Incentivo fiscal à valorização salarial
- Incentivo à capitalização das empresas
- Incentivo à recapitalização das empresas
- Outros Assuntos
- Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola
- Prorrogação de benefícios fiscais