Prorrogação da data de aplicação do Regulamento de Desflorestação

Aspetos Chave

• A Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (“CS3D”) introduz obrigações de diligência devida para as empresas em matéria de direitos humanos e ambiente.
• 76tEmbora estas obrigações se apliquem apenas a sociedades com limiares elevados em termos de número de trabalhadores e volume de negócios, o padrão de conduta empresarial está também presente noutras normas europeias.
• Neste contexto, foi adotado o Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023 (o “Regulamento de Desflorestação” ou o “Regulamento”), que alarga esta obrigação a qualquer pessoa que coloque ou disponibilize na UE ou exporte para países terceiros determinados produtos que causem ou sejam suscetíveis de causar desflorestação.
• O Regulamento proíbe a disponibilização no mercado da União de determinados produtos de base (“commodities”) ou produtos derivados, como bovinos, cacau, café, óleo de palma, borracha, soja e madeira, a menos que cumpram determinados requisitos de diligência devida.
• A aplicação do Regulamento, que foi fixada para 30 de dezembro de 2024, foi prorrogada até 30 de dezembro de 2025 pelo Regulamento (UE) 2024/3234 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024.