O Regulamento de Inteligência Artificial (IA) regula a introdução no mercado, a gestão do funcionamento e a utilização de sistemas de IA na União Europeia. O seu principal objetivo é promover o desenvolvimento e a utilização da IA na UE, assim como garantir um nível elevado de proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais.
Adota um enfoque baseado no risco que pode resultar da utilização de sistemas de IA, definindo requisitos e obrigações para os diversos participantes na cadeia de valor. As obrigações não se limitam aos fornecedores de sistemas de IA, mas vinculam também, entre outros, quem utiliza sistemas de IA para fins profissionais, que recebem o nome de «responsáveis pela implantação».
Neste Legal Flash destacamos alguns dos principais aspetos do Regulamento de IA.