Portugal
No dia 15 de janeiro, foi publicada a Lei n.º 4/2024 que altera o Código Penal e o Regime de Infrações Antieconómicas e contra a Saúde Pública.
A Lei n.º 4/2024, de 15 de janeiro:
- Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017;
- Alarga o âmbito do crime de branqueamento, introduzindo novos ilícitos precedentes;
- Alarga o âmbito do crime de peculato;
- Criminaliza a utilização indevida de receitas da União Europeia.