O Regulamento aplica-se a emitentes que oferecem ou negociam obrigações na UE e que pretendam rotular o seu produto como uma Obrigação Verde Europeia
No dia 5 de outubro, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o texto do Regulamento relativo às Obrigações Verdes Europeias e divulgações de informação opcionais para obrigações transacionadas como obrigações ambientalmente sustentáveis e obrigações ligadas à sustentabilidade (o “Regulamento EuGB” ou o “Regulamento”).
O Regulamento estabelece as bases para um quadro comum que os emitentes de obrigações, dentro ou fora da UE, devem seguir, caso pretendam disponibilizar obrigações a investidores na UE utilizando a designação “Obrigações Verdes Europeias” ou “EuGB”.
Espera-se que a aplicação do Regulamento EuGB se inicie 12 meses após publicação no Jornal Oficial.
Os aspetos fundamentais do Regulamento EuGB são:
- Norma voluntária: a ser utilizada por emitentes de obrigações de utilização de receitas “verde” (green use of proceeds) disponibilizadas na UE, que pretendam usar o rótulo “Obrigação Verde Europeia” ou “EuGB”.
- Criação de quatro regimes: (i) regime comum; (ii) disposições específicas para obrigações emitidas por entidades públicas nacionais, regionais e locais e organizações supranacionais do EEE; (iii) regime separado para titularização; e (iv) a opção de títulos transacionados como obrigações “ambientalmente sustentáveis” e obrigações ligadas à sustentabilidade aderirem aos requisitos de divulgação de informação do Regulamento.
- Supervisão de Verificadores Externos: a criação de um novo regime de registo e supervisão para Verificadores Externos (conforme definido infra), administrado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (“ESMA”).
- Supervisão por Autoridades Nacionais Competentes: conceder às autoridades nacionais competentes os poderes de supervisão para sancionar os emitentes de EuGB incumpridores.