Delimitação da ZLT de energias renováveis de Abrantes

2025-02-12T13:05:00
Portugal

Delimitação da zona livre tecnológica de Abrantes

Delimitação da ZLT de energias renováveis de Abrantes
12 de fevereiro de 2025

No âmbito dos projetos-piloto com recurso a fontes de energia renováveis no território continental, definidos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro (DL 15/2022), que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, o Governo aprovou, através da Portaria n.º 99/2025/2, de 4 de fevereiro, a delimitação da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis a desenvolver no município de Abrantes.

Esta ZLT destina-se ao estabelecimento de projetos de investigação e desenvolvimento e inovação para a produção, armazenamento e autoconsumo de energia elétrica a partir de energias renováveis, bem como de outros vetores energéticos renováveis, tendo sido desenvolvida no contexto do processo de descomissionamento da central termoelétrica do Pego.

A delimitação da ZLT referida foi efetuada com base na proposta apresentada pela Direção-Geral de Energia e Geologia e pela Câmara Municipal de Abrantes, em colaboração com a Comunidade Intermunicipal do Médio-Tejo, a qual foi sujeita a consulta pública.

A este propósito, deve ter-se em consideração que o DL 15/2022 previa a constituição de três ZLTs, nomeadamente a que agora se delimita em Abrantes, uma localizada em Viana do Castelo dedicada a projetos-piloto de investigação e desenvolvimento de eletricidade de fonte ou localização oceânica (Ver mais), e outra, ainda a ser delimitada, que abrangerá o Perímetro de Rega do Mira, tendo em vista a investigação e desenvolvimento de tecnologias que permitam a compatibilização de uma dupla ocupação do solo para fins agrícolas e de produção de eletricidade.

Estas ZLTs estão sujeitas a um regime especial, previsto no capítulo XV do DL 15/2022, o qual inclui, entre outras medidas, a atribuição de uma quota de capacidade de injeção na RESP, a dispensa de prestação de caução e pagamentos de taxas, bem como a simplificação dos procedimentos de licenciamento.

12 de fevereiro de 2025