Simplex ambiental

O recente Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, promete simplificar procedimentos, eliminar licenças e centralizar reportes.

Nesta publicação sistematizamos as principais novidades do Simplex Ambiental:

1. Objetivos e Enquadramento
2. Procedimentos Administrativos em Geral: a) Pareceres e Suspensão de Prazos; b) Certificação do Deferimento Tácito
3. Avaliação de Impacto Ambiental
4. Licença Ambiental
5. Reporte Ambiental Único
6. Indústria
7. Promoção Imobiliária
8. Energia
9. Produção de Água para Reutilização
10. Recursos Hídricos
11. Disposições Transitórias e Entrada em Vigor