Portugal
O Regulamento da CMVM n.º 2/2023 vem concretizar o necessário quadro regulamentar específico para os programas de obrigações cobertas
O Regulamento da CMVM n.º 2/2023, publicado em Diário da República no passado dia 28 de julho de 2023, vem concretizar os requisitos do Regime Jurídico das Obrigações Cobertas, bem como do Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, que estabelece o regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário.