Portugal
A Portaria n.º 212/2022 procede à atualização dos valores das classes dos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de obras particulares
A Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, procedeu à fixação mais recente dos valores das classes de habilitações dos alvarás de empreiteiro de obras públicas e dos alvarás de empreiteiro de obras particulares (e das demais permissões administrativas para o exercício da atividade de construção).
Tendo em conta o tempo decorrido, a nova Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto, promove uma atualização dos valores das classes dos alvarás. Esta atualização tem como objetivo ampliar a competitividade, apoiar a economia e as empresas do sector da construção.