Peças-tipo dos concursos para distribuição de eletricidade em BT

A atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) encontra-se atribuída aos municípios ou às entidades intermunicipais mediante delegação dos municípios, sendo exercida em regime de exploração direta ou mediante contrato de concessão, em regime de serviço público exclusivo.

No dia 28 de novembro foi publicada a Portaria n.º 397/2023 que regulamenta as peças-tipo do procedimento concursal para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em BT no território continental português.

Trata-se de um passo fundamental para que sejam lançados estes concursos anunciados em 2017 e previstos para 2019, mas que, até agora, não avançaram e que abrangem todos os municípios ou entidades intermunicipais que não tiverem optado pela gestão direta daquela atividade.