Portugal
Breve resumo executivo sobre as principais questões jurídicas de aplicação geral às empresas em 2023
Breve resumo executivo sobre as principais questões jurídicas de aplicação geral às empresas em 2023.
O seu objetivo é fornecer uma visão geral destas alterações para facilitar a sua identificação e implementação.
Pontos-chave para as empresas
- Regime Jurídico Startups e Scaleups
- Nova autorização regulamentar em M&A e contratação pública
- Operações de Reorganização Societária
- Acordos Horizontais e Acordos de Sustentabilidade
- Financiamento Sustentável e Financiamento de Transição
- Empresas Cotadas: nova norma comum de divulgação de informação ESG
- Obrigações Verdes Europeias
- Regime de Gestão de Ativos
- Regulamentos CMVM
- Mais Habitação
- Agenda do Trabalho Digno
- Programa Avançar
- Teletrabalho - Exclusão de Tributação de Despesas
- Alteração regime de vários benefícios fiscais
- Transposição DAC 7 – Plataformas Digitais
- Transposição Diretivas em matéria de direitos de autor e direitos conexos
- Diretriz da CNPD sobre medidas organizativas e de segurança
- Transferências de Dados Pessoais UE-EUA
- Aprovação do Regulamento Dados (“Data Act”)
- Transposição Diretiva “Omnibus”
- Linhas telefónicas apoio ao Consumidor
- Transposição Diretiva Ações Coletivas
- Simplex Ambiental
- Alteração aos Regimes da Utilização dos Recursos Hídricos e de AIA
- Contratação Pública