Alterações aos regimes de gestão de resíduos

Aspetos-Chave

• Alteração ao Regime Geral de Gestão de Resíduos;
• Devolução aos municípios de 30% do valor pago a título de Taxa de Gestão de Resíduos, em determinados casos;
• Indexação de tarifas aplicadas à efetiva produção de resíduos;
• Alteração ao Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro;
• Alteração ao Regime Unificado de Fluxos Específicos;
• Regulação do sistema de depósito e reembolso;
• Criação de dois novos regimes de responsabilidade alargada do produtor;
• Reforçadas as atribuições da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;
• Alteração ao regime de redução do impacto dos produtos de plástico no ambiente.