Portugal
Novidades jurídicas referentes ao 3.º Trimestre de 2024
Nesta terceira newsletter de 2024, referente ao 3.º trimestre do ano, destacamos a Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859.
Apresentamos também destaques de legislação sobre:
- Direito Bancário e Financeiro
- Direito dos Seguros e Fundos de Pensões
- Direito dos Valores Mobiliários e do Mercado de Capitais
Por fim, apresentamos uma seleção de jurisprudência relevante, destacando decisões europeias e nacionais, sobre temas como a competência do Banco Central Europeu (BCE) para revogar autorizações bancárias com base em infrações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e a extensão da cobertura de contrato de seguro.