Primeira Metodologia do Mercado Voluntário de Carbono

A Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) do Mercado Voluntário de Carbono (MVC), nomeada através do Despacho nº 13808/2024, desenvolveu a primeira metodologia de carbono focada em novas florestações, atualmente em consulta pública até ao próximo dia 25 de abril.

Contexto e Enquadramento

A 05.01.2024 foi publicado o Decreto-Lei n.º 4/2024, que instituiu o MVC e definiu o seu regime de funcionamento. Da publicação desse Regime, tal como dos ajustes introduzidos em 5.03.2024, mediante Declaração de Retificação, demos nota publicando os Posts Regime jurídico do mercado voluntário de carbono e Retificações ao diploma do mercado voluntário do carbono. Já em Outubro de 2024, foram regulamentados vários aspetos do MVC (ver Post Regulamentação do funcionamento do Mercado Voluntário de Carbono).

Metodologia de Florestação em Consulta Pública

A metodologia agora em consulta pública estabelece os requisitos e orientações para quantificar os benefícios climáticos líquidos das atividades que sequestram carbono pela criação de novas florestas em Portugal. São especificadas as regras de elegibilidade de projetos, os métodos para calcular os efeitos líquidos de um projeto de florestação nas emissões de gases de efeito estufa (GEE) e nas remoções de CO2 da atmosfera, os procedimentos para avaliar o risco de reversão do carbono sequestrado e as abordagens para monitorização e reporte dos respetivos projetos.

A consulta pública é uma oportunidade para os stakeholders contribuírem com sugestões e comentários sobre a metodologia proposta.