Novo regulamento da UE para as baterias

São introduzidas medidas que afetam as cadeias de valor das empresas e sectores como a gestão de resíduos e a energia.

No dia 17 de agosto, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativo aos requisitos de sustentabilidade, de segurança, de rotulagem e de informação aplicáveis às baterias e aos resíduos de baterias e que revoga a Diretiva 2006/66/CE ("Regulamento 2023/1542").

A substituição da anterior diretiva por este novo regulamento, aplicável desde 18 de fevereiro de 2024, permitirá que os novos requisitos para as baterias sejam aplicados uniformemente a todos os operadores económicos da União Europeia, uma vez que não será necessário que cada Estado-Membro os transponha para o direito nacional.

O Regulamento 2023/1542 tem por objetivo: (i) promover a economia circular, (ii) reduzir os impactos das baterias no ambiente e na saúde humana e (iii) contribuir para o funcionamento eficiente do mercado interno e para a melhoria da autonomia estratégica da UE. 

O novo quadro regulamentar abrange todo o ciclo de vida das baterias, estabelecendo obrigações para todos os operadores. Entre as novidades introduzidas pelo Regulamento 2023/1542, destacam-se as seguintes:

Novas categorias de baterias: o Regulamento 2023/1542 alarga o âmbito da norma a novas tecnologias e modelos de negócio, incluindo:

• Baterias para veículos elétricos ("EV")
• Baterias para tração em meios de transporte ligeiros ("LMT");
• Baterias para arranque, iluminação e ignição ("SLI");
• Baterias portáteis até 5 kg e;
• Baterias industriais.

Novos requisitos de rotulagem e informação: são introduzidas medidas para garantir a disponibilidade de informações essenciais (características, pegada de carbono, prazo de validade, reciclagem, etc.) para a tomada de decisões pelos consumidores e profissionais ao longo da cadeia de valor.

• Passaporte digital para baterias industriais: será aplicável a todas as baterias LMT, baterias EV e baterias industriais, com uma capacidade superior a 2 kWh, colocadas no mercado ou em serviço, a partir de 18 de fevereiro de 2027. Além disso, as baterias devem ser rotuladas com um código QR que - entre outras coisas - deve dar acesso ao passaporte do produto da bateria.
• Declaração da pegada de carbono: aplica-se às baterias para veículos elétricos (a partir de 18 de fevereiro de 2025), às baterias para veículos comerciais ligeiros (a partir de 18 de agosto de 2028) e às baterias industriais recarregáveis (a partir de 18 de fevereiro de 2026 e de 18 de agosto de 2030 para as baterias industriais recarregáveis com armazenamento externo), a calcular em conformidade com o Anexo II. Para o efeito, espera-se que a Comissão estabeleça limites máximos para a pegada de carbono. 

Reutilização e reciclagem de resíduos de baterias: são estabelecidos níveis mínimos de eficiência de reciclagem de baterias e taxas mínimas de recuperação de materiais, a aplicar a partir de 2025. Pretende-se assim assegurar a preparação dos resíduos de baterias: (i) serem reutilizadas para o mesmo fim, ou (ii) serem adaptadas para um fim diferente do original para o qual foram fabricadas (por exemplo, baterias industriais ou baterias EV, que são adaptadas para utilização como baterias estacionárias de armazenamento de energia). 

Para o efeito, são introduzidas, entre outras, as seguintes medidas:

• Aumentar os objetivos de recolha para 63% até 2027 e 73% até 2030 para baterias portáteis; e estabelecer um objetivo de 51% até 2028 e 61% até 2031 para baterias LMT.
• Uma nova definição de "produtor", alargada ao aluguer ou leasing de equipamentos, às vendas em plataformas eletrónicas ou aos mercados de baterias de segunda utilização.
• Reciclagem obrigatória dos resíduos de baterias e proibição da sua eliminação ou valorização energética.

O estabelecimento de níveis mínimos de conteúdo reciclado, com destaque para a recuperação de matérias-primas críticas: cobalto, cobre, chumbo, lítio e níquel. A este respeito, todas as baterias de veículos elétricos, de arranque ou industriais - com uma capacidade superior a 2 kWh - terão de conter um teor mínimo de matérias-primas críticas, a partir de 18 de agosto de 2031.

Contratos públicos ecológicos: são introduzidos critérios de adjudicação nos processos de aquisição de baterias ou produtos em que estas estejam incorporadas, relacionados com a garantia de um impacto ambiental mínimo durante o seu ciclo de vida e com critérios de sustentabilidade.

Requisitos de segurança: é proibida a utilização de determinadas substâncias perigosas no fabrico de baterias, eliminando progressivamente substâncias como o chumbo, o cádmio e o mercúrio. Esta medida tem implicações profundas para a segurança dos produtos, a saúde pública e a redução da poluição ambiental.

As medidas do Regulamento 2023/1542 representam um desafio e uma oportunidade para os operadores do mercado das baterias, dado que implicam a adaptação dos seus processos de conceção, fabrico, comercialização, utilização e gestão das baterias.

Tudo isto está em consonância com a ampla reforma da UE em matéria de sustentabilidade e circularidade, materializada através de outra legislação comunitária (resíduos, dever de diligência, conceção ecológica, matérias-primas críticas, etc.).