Portugal
O DL nº 101/2024 altera o Regime Jurídico do Comércio Europeu de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa aplicável às instalações fixas
O Decreto-Lei n.º 101/2024, de 04 de dezembro, vem promover várias alterações ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) n.º 2023/959, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio.
Aspetos-chave
- Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Comércio Europeu de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa aplicável às instalações fixas.
- Transposição parcial da Diretiva (UE) n.º 2023/959, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio, que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, e a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União.
- Criação de disposições aplicáveis às Entidades Regulamentadas no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros.