Guia Prático Agenda do Trabalho Digno

A Agenda do Trabalho Digno, que veio a materializar-se na Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, apresentava quatro objetivos principais:

i)             a valorização dos jovens no mercado de trabalho e o combate à precaridade;

ii)            o acompanhamento da transição digital nas empresas e a regulação das novas formas de prestação de trabalho;

iii)           o relançamento da negociação coletiva; e

iv)          a promoção da conciliação.

Neste âmbito, foram introduzidas mais de 150 alterações à legislação laboral. A generalidade das alterações entrará em vigor a 01.05.2023, sendo que, quase todas as violações à legislação laboral passarão a constituir contraordenação. Urge, por isso, perceber, o que muda afinal e o que devem as empresas fazer para garantir a conformidade legal.

Neste guia sistematizamos o que mudou afinal e apresentamos recomendações sobre o que fazer, essencialmente nos seguintes domínios (mais afetados pelas alterações legislativas):

1. Estágios Profissionais
2. Período Experimental
3. Contratos de Trabalho
4. Conciliação entre Vida Pessoal e Profissional
5. Cessação de Contratos de Trabalho
6. Plataformas Digitais
7. Algoritmos e Inteligência Artificial
8. Fundos de Compensação
9. Atividade Sindical e Contratação Coletiva
10. Construção e Agricultura
11. Reforço do Quadro Sancionatório e Poderes da ACT