Nesta quarta newsletter de 2024, referente ao quarto e último trimestre do ano, destacamos o Listing Act, um pacote de medidas legislativas destinadas a simplificar e tornar mais atrativo o acesso das empresas aos mercados de capitais da UE, especialmente para as PME, e que introduz alterações (i) na MiFID II, (ii) no Regulamento do Prospeto, (iii) no Regulamento de Abuso de Mercado, (iv) na MiFIR e (v) em matéria de ações com voto plural.
Apresentamos também destaques de legislação sobre:
- Direito Bancário e Financeiro
- Direito dos Seguros e Fundos de Pensões
- Direito dos Valores Mobiliários e do Mercado de Capitais
Por fim, apresentamos uma seleção de jurisprudência relevante, destacando decisões europeias e nacionais, sobre temas como a (i) resolução de instituição de crédito, e (ii) a interpretação das cláusulas contratuais de um seguro de grupo, a aplicação de alterações contratuais a aderentes anteriores, e a responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização por incapacidade.