Transposição da Diretiva do Mercado Único Digital

Aspetos-Chave

• A Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 (DMU), visa harmonizar as leis relativas aos direitos de autor e direitos conexos, focando-se no ambiente digital e tendo como propósito a proteção dos autores, garantindo, ao mesmo tempo, o acesso a conteúdo criativo.

• A transposição e aplicação da DMU nos Estados-Membros da União Europeia tem sofrido sucessivos atrasos, estando inicialmente programada até ao dia 7 de junho de 2021.

• A Lei n.º 11/2023, de 22 de março, autoriza, novamente, o Governo a legislar, no prazo de 180 dias, sobre a matéria da DMU.