Título de Reserva de Capacidade e Procedimentos do Regime Jurídico da AIA

A 14 de julho, a APA e a DGEG proferiram um despacho conjunto para a otimização dos procedimentos de análise caso a caso e de avaliação de impacte ambiental relativos a projetos de produção de energia renovável ou de armazenamento autónomo.

A APA e a DGEG sinalizam que, por ainda não se encontrarem reunidas, para diversos projetos, as condições de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público, é necessário definir molduras instrutórias que permitam compatibilizar os calendários de execução dos projetos com a validade das decisões ambientais. Essa necessidade é reforçada pela circunstância de existirem projetos com maturidade avançada, como é o caso dos decorrentes dos Leilões Solares de 2019 e 2020, cuja execução não poderá ser atrasada em detrimento de projetos que não reúnem ainda viabilidade técnica.

Assim e numa ótica de gestão dos recursos e capacidades existentes, o despacho conjunto visa enquadrar a instrução dos procedimentos do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental em função do seu grau de desenvolvimento, destacando-se a necessidade de instruir os mesmos com Título de Reserva de Capacidade.

O texto do despacho poderá ser consultado aqui.