Regulamentação do Regime da Gestão de Ativos (RRGA)

2024-01-05T12:39:00
Portugal

O Regulamento da CMVM n.º 7/2023 regulamenta o Regime da Gestão de Ativos, revogando os Regulamentos da CMVM n.º 2/2015 e n.º 3/2015

Regulamentação do Regime da Gestão de Ativos (RRGA)
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5 de janeiro de 2024

Aspetos-Chave

  • O Regulamento da CMVM n.º 7/2023 vem regulamentar o novo Regime da Gestão de Ativos, tendo como objetivo principal o de promover a proteção do investidor e a competitividade e eficiência do mercado;
  • São revogados o Regulamento da CMVM n.º 2/2015 relativo aos organismos de investimento coletivo e o Regulamento da CMVM n.º 3/2015 relativo ao capital de risco, empreendedorismo social e investimento especializado;
  • O Regulamento foi publicado no dia 29 de dezembro de 2023 e entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro;
  • As sociedades gestoras e os organismos de investimento coletivo dispõem de um prazo de 180 dias para se adaptarem ao regulamento.

 Sobre o Regime da Gestão de Ativos, previsto no Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, ver o nosso anterior Legal Flash: Regime da Gestão Ativos

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5 de janeiro de 2024