Regime Jurídico Startups e Scaleups

Aspetos-Chave

• A Lei das Startups introduz e define os conceitos de Startup, Scaleup e Business Angel, fazendo pender a atribuição, à pessoa coletiva, do respetivo estatuto da verificação de certos requisitos.

• O reconhecimento de uma Startup ou de uma Scaleup é efetuado mediante comunicação prévia dirigida à Startup Portugal, que deverá ser realizada no portal único de serviços públicos.

•  Prevê-se  a aplicação de uma coima às pessoas coletivas que deixem de reunir os requisitos de atribuição do estatuto e que não o comuniquem à Startup Portugal prazo referido.

• De forma a incentivar o investimento e desenvolvimento do ecossistema português, a nova Lei das Startups prevê um sistema de incentivos fiscais.