Portugal
Revisão integral e aprofundada da atividade da gestão de organismos de investimento coletivo, incluindo capital de risco
O Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril tem como objetivo simplificar e conferir maior proporcionalidade à regulação do setor da gestão de ativos, com o objetivo de incrementar a competitividade e o desenvolvimento do mercado, sem prejuízo da tutela dos investidores.
O RGA entra em vigor no próximo dia 28 de maio, prevendo-se o lançamento de uma consulta pública por parte da CMVM ao projeto de regulamento que regulamente o RGA nos próximos dias.
Prevê-se ainda um conjunto de normas transitórias aplicáveis às atuais entidades, incluindo um prazo de 180 dias para que se adaptem obrigatoriamente às novas disposições do RGA.