Nesta primeira newsletter de 2024, destacamos a recente publicação da Diretiva (UE) 2024/927 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que introduz alterações significativas às Diretivas GFIA e OICVM, com impacto na atividade das sociedades gestoras de fundos de investimento alternativos e de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, bem como nos próprios fundos.
Apresentamos também destaques de legislação sobre:
- Direito Bancário e Financeiro
- Direito dos Seguros e Fundos de Pensões
- Direito dos Valores Mobiliários e do Mercado de Capitais
Por fim, apresentamos uma seleção de jurisprudência relevante, tanto a nível nacional como europeu, sobre temas como a aplicação da exceção do não cumprimento do contrato face à medida de resolução do Banco de Portugal, a inoponibilidade de cláusulas limitativas da cobertura do risco segurado em caso de não comunicação pelo tomador de um seguro de grupo, e a interpretação da Diretiva relativa aos contratos de crédito à habitação no que respeita ao reembolso antecipado do contrato de crédito.