Incentivos fiscais com vista ao desenvolvimento do mercado de capitais

Aspetos-Chave

• O Governo demissionário incluiu na pasta de transição deixada ao novo Governo uma proposta de lei que prevê incentivos fiscais para o desenvolvimento do mercado de capitais e para a capitalização das empresas não financeiras.

• Segundo refere o Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de março de 2024, o diploma inclui um conjunto de medidas fundamentais para que seja efetuado o 5.º pedido de pagamento do Plano de Recuperação e Resiliência, cabendo agora ao novo executivo apresentá-lo à Assembleia da República (com o mesmo conteúdo ou com conteúdo diferente) no âmbito da legislatura que agora se iniciou.
  

• Este diploma consagra um conjunto de incentivos fiscais com vista ao desenvolvimento do mercado de capitais e à promoção da capitalização das empresas não financeiras, aproveitando ainda para clarificar alguns regimes fiscais como os aplicáveis aos organismos de investimento coletivo não residentes em Portugal e organismos de investimento alternativo de créditos.