Portugal
A Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro de 2024 regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação (“IFICI”)
Aspetos-Chave
A portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro vem:
- regulamentar o IFICI, regime que visa reduzir a carga fiscal sobre rendimentos das Categorias A e B provenientes de atividades de investigação científica e inovação e em postos de trabalho qualificados, aplicando uma taxa especial de 20% em sede de IRS para promover a competitividade e atrair talento.
- Detalhar os procedimentos de inscrição dos beneficiários no regime do IFICI e a verificação dos seus requisitos de aplicação, assim como estabelece quais as obrigações de arquivo e comprovação.
- Aprovar a lista de profissões altamente qualificadas e das atividades industriais e de serviços previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 58.º-A do EBF.