Portugal
Principais alterações com impacto para os Investidores - Lei n.º 56/2023 e Lei 50/2023
Neste guia resumimos as principais alterações do Programa Mais Habitação com impacto para os investidores previstas na Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro e na Lei n.º 50/2023 de 28 de agosto.
Atualizamos assim as versões anteriormente publicadas, em maio e agosto, dando destaque aos seguintes pontos-chave:
- Arrendamento
- Alojamento Local
- Golden Visas
- Compra para Revenda
- Alterações IMI
- Reabilitação Urbana - Alterações Fiscais
- Simplex Urbanístico