Portugal
Análise Acórdão STA 12/2023: Uniformização de jurisprudência sobre assinatura digital dos documentos das propostas. Lista de boas práticas.
- O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) n.º 12/2023 veio uniformizar jurisprudência no sentido de que a submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente, que agrupou vários documentos autónomos não assinados eletronicamente, não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo Código dos Contratos Públicos e pela Lei n.º 96/2015.
- Esta jurisprudência dá-nos o mote para revermos e listarmos aqui boas práticas a seguir na submissão de propostas em procedimentos de contratação pública.